Endereço: Avenida Placidina de Araujo, 633 - Centro - Nova Prata 95320-000

Termos de Uso Imóveis GGA

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA USO

Estes Termos e Condições Gerais ("Termo") aplica-se às Imobiliárias, Corretores de Imóveis e Incorporadoras que desejam anunciar no portal de internet ou aplicativo do GGA Imóveis.

Partes: I. APP GGA IMÓVEIS., sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 189.544.39/0001-19, com sede na Av. Placidina de Araújo, 633, Centro, Nova Prata, RS, CEP 95320-000, representado neste ato na forma de seu Contrato Social, doravante denominado Imóveis G LTDA; e II. ANUNCIANTE, qualquer empresa (Imobiliária, Corretores de Imóveis e Incorporadoras) que utilizem o portal de internet ou aplicativo (GGA Imóveis) do GGA Imóveis  e ANUNCIANTE, individualmente, também uma parte e, em conjunto, as Partes. 1. Do Objeto 1.1. Geral. O presente Termo tem por objeto a regulamentação para a utilização, não exclusiva, de anúncios no GGA Imóveis pelo Anunciante. 1.1.1 O Anunciante está ciente de que o GGA Imóveis é padrão, não sendo possível qualquer alteração, exposição direta da marca/logotipo do Anunciante ou customização especifica do Anunciante. A contratação do GGA Imóveis será feita por meio de Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda, que será um documento especifico ou e-mail, que deve conter detalhadamente, além das condições especificas da contratação, prazo, valores, descontos, forma de pagamento e todas as condições comerciais negociadas. 1.2. As negociações havidas entre as Partes obedecerão a este Termo, às condições específicas previstas em cada Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda, bem como a legislação em vigor e as normas técnicas aplicáveis. 1.3. Havendo divergência entre este Termo e qualquer de seus anexos, este prevalecerá sobre os anexos. 2. Das Condições de Utilização do GGA Imóveis 2.1. O acesso e utilização ao painel admn do GGA Imóveis será feito mediante criação de um login e de uma senha de acesso por meio de processo de cadastro e validação estipulados pelo GGA Imóveis, sendo o Anunciante responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha, devendo tomar todas as precauções necessárias para impedir o uso de sua senha por terceiros por ele não autorizados. 2.2. Para a utilização do GGA Imóveis o Anunciante deverá providenciar, às suas expensas, todos os equipamentos necessários para acesso e visualização daqueles, incluindo, quando solicitado, as configurações mínimas de software e hardware que serão descritas neste Termo, Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda, assim como todos os aparelhos e meios necessários, incluindo, mas não se limitando, a links de acesso, circuitos de rede e/ou comunicação, computadores, servidores, acesso à internet. Todos os custos e despesas necessários para acesso ao GGA Imóveis serão de única responsabilidade do Anunciante. 2.3. O Anunciante fica desde já ciente que a disponibilização do acesso ao GGA Imóveis está diretamente relacionada ao emprego de meios e equipamentos tecnológicos e que, para tanto, durante a vigência do Termo o Anunciante, poderá substituir seus equipamentos e/ou meios de acesso para manter a correta execução do presente, sempre atentando para a proteção e confidencialidade das informações e eventuais dados pessoais, sendo que tal substituição, assim como todos os custos e despesas daí decorrentes, serão de responsabilidade exclusiva do Anunciante. Em caso de não atendimento, o GGA Imóveis não se responsabilizará por quaisquer problemas ocorridos na disponibilização do GGA Imóveis. 2.4. O GGA Imóveis, desde que mantenha a identidade visual e característica principal do GGA Imóveis, poderá alterar, a seu critério, as características, campos, apresentação ou qualquer aspecto, acrescentando ou suprimindo informações, com o que desde já concorda o Anunciante. Em caso de alterações substanciais, que alterem o formato, o GGA Imóveis comunicará tal situação ao Anunciante, e este poderá optar por continuar ou não, podendo ou não existir alteração de valores. No caso de aumento de valores, as Partes comprometem-se a negociar, de boa fé, as novas bases para a cobrança da diferença de valor relativa às novas funcionalidades do GGA Imóveis 2.5. As Partes declaram-se cientes de que GGA Imóveis constitui propriedade exclusiva do GGA Imóveis, consoante às normas legais, incluindo, mas não se limitando de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais. 2.5.1 Inobstante o disposto na Cláusula 2.5 acima, o Anunciante é exclusivo e inteiramente responsável pelas informações constantes em seus anúncios, incluindo, mas não se limitando ao preço, oferta, dados pessoais ou não, devendo isentar o GGA Imóveis por qualquer inobservância contratual ou legal ocasionada por sua ação ou omissão, seja por dolo ou culpa. 2.5.2 Fica vedado ao Anunciante incluir qualquer anúncio que contenham as seguintes características: i. Atente contra a legislação em geral, a ordem pública, a moral e os bons costumes; ii. Material grosseiro, racista, ofensivo e que atentem contra os direitos individuais; iii. Material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente); iv. Material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias; v. Atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais; e vi. Programas e arquivos contendo vírus ou qualquer outro aplicativo que cause risco de danos. 2.6. O GGA Imóveis possui caráter: (i) não exclusivo em relação ao GGA Imóveis, que poderá livremente negociar seus espaços publicitários a qualquer outro terceiro, (ii) intransferível, de forma que fica vedado ao Anunciante transferir as obrigações ou direitos advindos deste Termo a qualquer terceiro fora desta relação contratual; (iii) oneroso, devendo o Anunciante realizar todos os pagamentos relativos à contratação. 3. Do Preço e Condições de Pagamento 3.1. O Anunciante expressamente reconhece que os preços a serem cobrados pelo GGA Imóveis em função do GGA Imóveis foram definidos e precificados em função do seguinte da política comercial praticada pelo GGA Imóveis na ocasião. Em função disso, se houver alteração, os valores poderão ser alterados de acordo com a Tabela Vigente na ocasião da alteração. 3.2.O Anunciante se obriga a pagar ao GGA Imóveis as importâncias estabelecidas nas respectivas Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda em moeda corrente nacional. 3.3. Na hipótese de atraso no pagamento, incidirão sobre o valor devido multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data de vencimento até o efetivo pagamento. 3.4. Caso o atraso no pagamento seja superior a 10 (dez) dias do vencimento, o GGA Imóveis poderá suspender a disponibilização do GGA Imóveis, reiniciando após a quitação integral do débito na forma aqui estabelecida. Decorridos 5 (cinco) dias da suspensão da disponibilização do GGA Imóveis sem a quitação do débito, o GGA Imóveis notificará o Anunciante, podendo rescindir o Termo em sua integralidade, se não purgada a mora no prazo nele previsto. Nesta hipótese, será lícito ao GGA Imóveis efetuar a cobrança judicial do débito pendente e inscrever o nome do Anunciante em órgãos de proteção ao crédito. 3.5. O GGA Imóveis se responsabiliza pelo pagamento de eventuais encargos, inclusive legais, fiscais, parafiscais, trabalhistas e previdenciários, devidos a seus empregados, prepostos e fornecedores em decorrência deste Termo. 4. Das Obrigações do GGA Imóveis 4.1.Fornecer suporte técnico para o pleno e bom uso do sistema, em horário comercial, de 2ª à 6ª feira, das 9h às 17h. Este suporte será disponibilizado exclusivamente através de solicitações de chamados no e-mail contato@imoveisgga.com.br. 4.2.Manter o GGA Imóveis em perfeito estado de uso. 4.2.1 Fica assegurado ao GGA Imóveis o direito de realizar, sem prévio aviso, manutenções preventivas ou corretivas no GGA Imóveis, softwares, programas de computador a ele acessórios, ainda que tais manutenções impliquem em indisponibilidade de acesso ao software licenciado. 4.2.2 O GGA Imóveis não se responsabiliza por qualquer problema ou ação de terceiros, incluindo, mas não se limitando às lojas de aplicativos. 5. Das Obrigações do Anunciante 5.1. Efetuar o pagamento de forma pontual. 5.2. Utilizar o GGA Imóveis de acordo com a finalidade contratada. 5.3. Manter o ambiente seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, sempre atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos. 5.4. Sujeitar-se e por si e seus usuários diretos à política de privacidade de dados, compatíveis com a do GGA Imóveis, legislação vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de dados. 5.5. Responder e isentar o GGA Imóveis de qualquer reclamação, administrativa ou judicial decorrente do: (i) anúncio realizado, (ii) utilização de quaisquer dados pessoais ou não sem a devida observância legal (iii) qualquer ação ou omissão advindas por força deste Termo que não tenha sido causada pelo GGA Imóveis. 6. Da Confidencialidade 6.1. As condições do Termo, assim como todas as informações e dados que forem fornecidos de uma Parte à outra, durante a execução deste Termo, não poderão ser fornecidos, revelados ou mencionados a terceiros, bem como não poderão ser divulgados, publicados ou aproveitados por qualquer das Partes, por ação ou omissão, exceto se autorizado, por escrito, pela Parte divulgadora. 6.2.A violação das disposições previstas nesta cláusula não apenas representa infração contratual grave quanto à relação havida entre as Partes, como também poderá caracterizar crime de concorrência desleal, tipificado no artigo 195, inciso XI da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de Violação de Segredo Profissional, conforme artigo 154 do Código Penal. 6.3.Em caso de violação a qualquer das condições previstas nesta cláusula, a Parte infratora estará sujeita à aplicação da multa prevista na cláusula 10.1 deste Termo e ao pagamento de indenização de perdas e danos à Parte prejudicada, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para que seja cessada a violação de qualquer das condições previstas na presente cláusula e do direito da parte prejudicada de reclamar futuramente indenização suplementar, a qual, na forma da legislação vigente, deverá incluir todos e quaisquer danos. 6.4.A confidencialidade prevista nesta cláusula permanecerá em vigor pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do término ou rescisão da Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda. 7. Da Propriedade Intelectual 7.1. O Anunciante não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao GGA Imóveis. 7.2. Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual do GGA Imóveis incluindo suas ferramentas, programas de computadores, respectiva documentação e código fonte, além de demais os, documentos, desenhos, gráficos, aplicativos e demais funcionalidades são de propriedade exclusiva do GGA Imóveis, nos termos da legislação em vigor. 8. Da Proteção de Dados 8.1. As Partes afirmam que adotam todas as medidas necessárias para garantir a privacidade, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais dos titulares envolvidos no presente Termo, cumprindo com as normas vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 8.2. As Partes concordam que todas as informações e eventuais dados pessoais que lhes forem fornecidos deverão ser tratados de maneira sigilosa e em caráter confidencial, sendo estritamente proibido o compartilhamento dessas informações e dados pessoais com quaisquer terceiros (inclusive, mas não se limitando a órgãos oficiais e governamentais) sem autorização prévia e por escrito da outra parte. 8.3. O Anunciante se compromete a manter uma base de dados atualizada, bem como a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, físicas e digitais, para o tratamento de quaisquer dados pessoais necessários à execução do presente Termo. 8.3.1 O Anunciante está ciente de que o GGA Imóveis excluirá toda e qualquer base de dados em até 30 dias a contar do término da Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda 8.4. O Anunciante se compromete a garantir, mediante solicitação, o efetivo cumprimento dos direitos dos titulares de dados pessoais estipulados por lei, mediante disponibilização de canal de acesso que permita, quando aplicável, o (i) confirmação da existência de tratamento, (ii) acesso aos dados, (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou em desconformidade com a legislação, (v) portabilidade, (vi) eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD; (vii) informação de eventuais entidades públicas e privadas com as quais as partes tenham compartilhado dados; (viii) informação sobre a não possibilidade de fornecer consentimento e as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento. 8.5. Em caso de incidente de dados pessoais (incluindo, mas não se limitando a perda, mau uso, acesso, destruição, exclusão, modificação ou qualquer forma de tratamento não autorizado de dados pessoais) envolvidos no âmbito deste Termo, a Parte envolvida no incidente informará a outra parte em tempo razoável sobre o ocorrido e sobre as medidas que estão sendo e serão tomadas para remediação do problema e contenção de riscos. As Partes concordam em envidar seus melhores esforços para auxiliar a parte envolvida no incidente de dados na tomada de medidas de remediação e contenção de riscos, sendo que, caso os dados pessoais objetos do incidente tenham sido compartilhados pelo GGA Imóveis, este será responsável por determinar as diretrizes a serem adotadas por ambas as partes para remediação e contenção de riscos, bem como cumprimento de deveres legais relacionados ao incidente de dados pessoais. 8.6. Sem prejuízo no disposto na cláusula 8.3.1, as Partes deverão, após o término da relação jurídica estabelecida neste Termo, a exclusivo critério da parte responsável originalmente pelos dados pessoais, devolver ou eliminar todos os dados pessoais em sua posse, sendo permitida a anonimização, exceto se a manutenção dos dados pessoais for necessária para cumprimento de norma legal ou regulatória, e somente na extensão determinada por tal norma. 8.7. O Anunciante concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o GGA Imóveis, seus sócios, diretores, funcionários, representantes, titulares de dados pessoais ou terceiros por todas e quaisquer responsabilidades, custos, gastos, perdas, danos e/ou lucros cessantes (incluindo, mas não exclusivamente, honorários advocatícios, custas judiciais e condenações), incorridos por ela com relação a qualquer reclamação, ação ou demanda arbitral, judicial, extrajudicial ou administrativa de qualquer natureza, formulada por terceiros, incluindo consumidores e órgãos governamentais, relacionada à violação da legislação de proteção de dados agindo em desconformidade com o presente Termo ou com qualquer instrução expressa do GGA Imóveis em relação aos dados pessoais por ele fornecidos. Nesta hipótese, o Anunciante deverá (i) notificar prontamente o GGA Imóveis sobre a demanda; (ii) prestar todo o auxílio e assistência necessários ao GGA Imóveis; e (iii) conceder ao GGA Imóveis o controle indireto da defesa da reclamação, ação, demanda arbitral, judicial, extrajudicial ou administrativa de qualquer natureza. 9. Das Limitações e Exclusões de Responsabilidades 9.1. Em nenhuma hipótese o GGA Imóveis poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações e outros prejuízos pecuniários), resultantes: (i) do uso ou da impossibilidade de uso do GGA Imóveis (ii) de qualquer decisão tomada pelo Anunciante, usuários do GGA Imóveis ou terceiros; (iii) de incidentes de vazamento ou utilização indevida de dados pessoais que tenham sido causados exclusivamente por atos do Anunciante. 9.1.1 O Anunciante reconhece e aceita que a isenção de responsabilidade do GGA Imóveis, previstas na cláusula 9.1 acima, constitui fator determinante para a disponibilização do GGA Imóveis bem como que tal hipótese foi devidamente considerada na fixação do valor cobrado pelo GGA Imóveis. 9.2. O GGA Imóveis não terá qualquer responsabilidade por problemas ocorridos no GGA Imóveis em decorrência de eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas, e/ou que dependam de serviços de responsabilidade de terceiros e/ou da Administração Pública, direta ou indireta. 9.3. Assim também, tendo em vista que, para a disponibilização do GGA Imóveis, o GGA Imóveis depende de infraestrutura de terceiros, fora de seus controles, não poderá o GGA Imóveis ser responsabilizado por quaisquer atos e/ou fatos relacionados, direta ou indiretamente, à infraestrutura de terceiros e que venham a causar qualquer problema na transmissão, acesso e/ou utilização do GGA Imóveis. 9.4. O GGA Imóveis não responde por qualquer dano ou prejuízo decorrente de vírus que possa vir a contaminar os equipamentos do Anunciante e/ou afetar seu acesso ao GGA Imóveis. . 10. Dos Descumprimentos e Penalidades Contratuais 10.1. As Partes estabelecem a multa compensatória correspondente a 3 (três) vezes o valor mensal do Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda, na hipótese de inadimplemento contratual, a título de prefixação de perdas e danos, além de a Parte inocente poder dar por rescindido o Termo, se não sanado o inadimplemento nos termos da cláusula 11.5. 10.2. Para os fins do cálculo da multa contratual acima prevista, considera-se o valor especificado na Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda no qual ocorreu a infração. 11. Vigência e Rescisão 11.1. Este Termo entrará em vigor na data de seu registro e assim permanecerá por prazo indeterminado. 11.2. Salvo disposição em contrário a Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda poderá ser rescindida, sem justo motivo, por qualquer uma das Partes, desde que avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, por escrito e com aviso de recebimento ou leitura. 11.3. O prazo de vigência da Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda será de 12 (doze) meses, renovado automaticamente, por sucessivos e iguais períodos caso não haja manifestação expressa do Anunciante em sentido contrário. 11.4. Na hipótese de qualquer Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda vir a ser rescindido, tal rescisão não afetará quaisquer outros termos ou disposições contidos no presente Termo eventualmente vigentes, que permanecerão em pleno vigor e efeito, vinculando legalmente as Partes. 11.5. O Termo poderá ser rescindido por qualquer das Partes, com justa causa, na ocorrência dos seguintes eventos: a) se a Parte infratora, após notificada, não sanar o inadimplemento em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação encaminhada pela Parte inocente; b) nas hipóteses especificas de inadimplemento contratual previstas neste Termo, hipótese em que a rescisão se dará pleno direito, não se aplicando, assim, o procedimento previsto na cláusula anterior. 11.6. O presente Termo, juntamente com a Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda em vigor, poderá ser rescindido, ainda, por qualquer das Partes, sem necessidade de prévia notificação e sem que qualquer indenização seja devida por uma Parte à outra na ocorrência dos seguintes eventos: a) se qualquer das Partes tiver declarada a sua falência, insolvência ou recuperação judicial ou extrajudicial; e b) na ocorrência de casos fortuitos ou força maior que impossibilitem a sua execução por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 11.7. Em qualquer das hipóteses de rescisão e/ou término da vigência da Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda, o Anunciante deverá cessar imediatamente a utilização do GGA Imóveis. 12. Das Condições Gerais 12.1. O Anunciante obrigase a manter atualizados os dados cadastrais mencionados na Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda pertinente, notificando o GGA Imóveis, por escrito, de qualquer alteração. 12.2. Todas as comunicações previstas nestes Termos, deverão ser, obrigatoriamente, feitas por escrito e consideradas recebidas na data da sua transmissão, por email e na data do efetivo recebimento pela Parte comunicada, em seu endereço, se enviadas por qualquer outro meio. As comunicações para o GGA Imóveis deverão ser enviadas para contato@imoveisgga.com.br e/ou e-mail do contato comercial regular. 12.3. Este Termo não importa na criação de qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo entre as Partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos empregados, sendo expressamente excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambas no cumprimento de suas obrigações. 12.4. Este Termo constitui acordo integral entre as Partes em relação ao objeto aqui descrito. As Partes reconhecem que este instrumento traduz fielmente todas as negociações previamente mantidas, e a intenção das Partes e que apenas este instrumento e seus anexos devem regular as relações decorrentes deste negócio. Contudo, o Anunciante quando na condição de usuário, se obriga também a respeitar todas as políticas do GGA Imóveis, e em caso de divergência, os termos aqui dispostos prevalecem a qualquer outro. 12.5. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes, em exigir o estrito cumprimento das obrigações contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente do Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o seu direito de exercê-los a qualquer tempo. 12.6. O Termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título. 12.7. A concessão do direito de uso do GGA Imóveis ao Anunciante não implicará, sob nenhuma hipótese, na intermediação de negócios imobiliários pelo GGA Imóveis, seja na qualidade de agente, procurador ou corretor deste, estando afastada, portanto, toda e qualquer atuação por parte do GGA Imóveis, seus sócios, empregados, agentes, colaboradores e prepostos, como corretores de imóveis e/ou na prestação de qualquer serviço exclusivo à atividade de corretagem de imóveis. 12.8. O Anunciante reconhece, aceita e concorda que o GGA Imóveis atuará única e exclusivamente como cessionária GGA Imóveis para veiculação de anúncios imobiliários e facilitador para a realização de negócios diretamente entre o Anunciante e seus clientes. 12.9. A cessão de uso do GGA Imóveis ao Anunciante, não constitui, de maneira alguma, garantia de realização ou efetivação de qualquer negócio imobiliário pretendido pelo Anunciante, caracterizando a sua contratação como mera obrigação de meio e nunca como garantia a atingimento de qualquer fim específico. 12.10. Na hipótese de qualquer disposição do Termo, Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda vier a ser declarado nulo ou inexequível tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros termos ou disposições contidos no instrumento em questão, que permanecerão em pleno vigor e efeito, vinculando legalmente as Partes. 12.11. Faz parte do presente Termo, o seguinte anexo: a) Solicitação de Anúncio e/ou Documento de Venda para uso do GGA Imóveis. 12.12. O Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 12.13. As Partes se comprometem a não praticar atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, devendo atuar em conformidade com a legislação anticorrupção em vigor, em especial, mas sem se limitar, a Lei nº 12.846/2013 (Regras Anticorrupção). 12.14. As Partes reconhecem aceites por e-mail, forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICPBRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil. Portanto, o presente Termo, assim como respectivos aditivos, podem ser firmados pelos referidos meios. 12.15. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Capital para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. São Paulo, 11 de janeiro de 2021. APP. GGA IMOVEIS.